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Lista de Produtos tributado por Substituição tributária
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PORTARIA CAT 68, DE 13-12-2019
Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo
Com as alterações da Portaria CAT-17/20, de 27-02-2020 (DOE 28-02-2020).
Artigo 1° - As mercadorias indicadas nos Anexos I a XXII desta portaria estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto no Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O “CEST”, constante dos anexos, trata-se do código especificador da substituição tributária, previsto no inciso IV da cláusula sexta do Convênio ICMS 142/18, de 14-12-2018.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-01-2020, vigorando o item 24 do Anexo X até 31-01-2020.
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Tabela de NCM​
NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM e este código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior. A consulta NCM pode ser realizada no site da NF-E e em outros sistemas.
O código NCM é adotado por todos os países membros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem como base o método internacional de classificação de mercadoria, chamado como SH – Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
Além de identificar o produto e a sua categoria, o código, é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de exportação e importação e de saída de produtos industrializados, além de ser base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial, de ser utilizada no âmbito do ICMS e na valoração aduaneira.
Em 1º de janeiro de 2020 ocorreram algumas atualizações na tabela NCM. Alguns códigos foram incluídos na tabela NCM e outros códigos NCM foram extintos em 31 de dezembro de 2019
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Código de Situação Tributária (CST / CSOSN)
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Simples Nacional
101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito
102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito
103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária
300 - Imune
400 - Não tributada pelo Simples Nacional
500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação
900 - Outros
Lucro Presumido e Real
00-Tributada integralmente.
10-Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
20-Com redução de Base de Cálculo.
30-Isenta ou não tributada e com ICMS por substituição tributária.
40-Isenta.
41-Não tributada.
50-Com suspensão.
51-Com diferimento.
60-ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.
70-Com redução da Base de Cálculo ICMS por substituição tributária.
90-Outras.
Tabela de CFOP​
CFOP significa Código Fiscal de Operações e Prestações. A sigla faz parte do dia a dia contábil de muitas empresas, por isso, é importante entender como ela funciona.
Tenha em mente que o CFOP define o pagamento de impostos sobre as mercadorias recebidas e transportadas em sua empresa. É formado por 4 dígitos e está relacionado à emissão de notas fiscais e de outros documentos.