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NOVOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

Com a assinatura da lei complementar número 150/2015, publicada em 01/09/2015, foram incluídos alguns direitos aos empregados domésticos, com isso orientamos a vossa senhoria a promover as adequações necessária.

COMEÇAM A VIGORAR EM 01/10/2015

  • INSS de 8% do empregador ? Atualmente o INSS parte empregador é de 12%, o mesmo será reduzido para 8%;

  • Obrigatoriedade do FGTS ? Atualmente o FGTS é facultativo, a partir da data acima o mesma será obrigatório;

  • Seguro Acidente de Trabalho ? será pago como seguros, pelo empregador, o percentual de 0,80% da remuneração do trabalhador

  • Antecipação da Multa de 40% do FGTS ? Será pago pelo empregador, o percentual de 3,20% da remuneração do trabalhador e pago como antecipação da multa do FGTS 40%, para saque futuro do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa. Nos casos em que o trabalhador não tem direito ao saque do FGTS, o valor antecipado como multa do FGTS será movimentado pelo empregador.

  • Seguro Desemprego ? Com a obrigatoriedade do FGTS, todos os trabalhadores passarão a ter direito ao seguro desemprego de no máximo 03 parcelas, de um salário mínimo cada;

  • Salário Família ? o trabalhador passará a ter direito ao salário família pago por filho menor de 14 anos e que frequente habitualmente o ensino fundamental.
    Para recolhimento do INSS, FGTS, seguro por acidente, multa do FGTS e IRPF, será criado o Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação.

ENTROU EM VIGOR EM 01/06/2015

  • Adicional Noturno ? para trabalhos prestados entre as 22:00 as 05:00, será devido adicional noturno equivalente a 20% do salário

  • Obrigação de Controle de Ponto ? para evitar reclamações futuras quando a horas extras, é aconselhável que se faça o cartão de ponto. O mesmo pode ser adquirido em qualquer papelaria e preenchido a caneta, de forma manuscrita pelo próprio trabalhador, evitando rasuras, corretivos e borrões

  • Adicional de Viagem ? para trabalhador que acompanha o empregador em viagens, será devido o adicional de viagem de no mínimo 25% da remuneração do trabalhador.

  • Banco de Horas ? passou a ser permitido o banco de horas.

JÁ ESTAVAM EM VIGOR DESDE 2013


  • Recebimento de um salário mínimo ao mês ? para estados que possuem salário mínimo estadual, será devido o mínimo estadual, que nesse caso no estado de São Paulo, o mínimo para doméstica será de R$ 905,00. Esta sendo regulamentado também os sindicatos, com salário mínimo de R$ 950,00,

  • Pagamento garantido por lei - o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma;
    Jornada de trabalho ? Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

  • Hora extras - as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador com acréscimo de 50%, as demais, podem ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano;

  • Convenção coletiva - Empregador tem que respeitar regras e acordos estabelecidos em convenções.

  • Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; Proibição de discriminação em relação ao portador de deficiência; Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.

EFC SAT - OBRIGATORIEDADE

Conforme portaria CAT 59 de 11/06/2015, a partir de 01/07/2015, passa a ser obrigado a implantação do emissor de cupom fiscal (ECF), modelo SAT denominado ECF-SAT, em substituição a nota fiscal de venda a consumidor modelo 2, conforme cronograma abaixo:

01/07/2015 ? estabelecimentos que comercializam combustível e derivados

01/01/2016 ? estabelecimentos que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015;

01/01/2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2016;

01/01/2018, para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 60.000,00 no ano de 2017;

      As empresas que já utilizam ECF modelo antigo, poderão utiliza-los até completarem 05 anos de sua autorização, após este prazo deverá ser obrigatoriamente implantado o modelo novo de ECF.

INFORMAÇÃO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL - MULTA MÍNIMA DE R$ 542,38

Conforme decreto 8264/2014, as empresas que emitem nota fiscal eletronicamente ou cupom fiscal estão obrigadas a informar na nota fiscal o valor aproximado do imposto incidente sobre as mesmas. Para empresas que emite nota fiscal manual (manuscrita), estão poderão informar na nota fiscal ou afixar na empresa, em local visível, um cartaz informando o percentual aproximado dos impostos.

Os impostos a serem informados são: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, COFINS e CIDE.

Para as empresas optantes pelo simples nacional, deverá ser informado o percentual do simples nacional, acrescido do IPI e ICMS substituição tributária e demais impostos com cobrança mono-fásica.

O decreto estabelece que a fiscalização será a cargo do PROCON, com multa mínima de R$ 542,38 pela ausência da informação, podendo chegar até oito milhões, mas não multa pela informação incorreta, pois o valor informado é aproximado.


Mais acessado:

Acessar E-CAC receita federal

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