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DECLARAÇÃO DE I.R.P.F. - 2016
Prazo até 29/04/2016

Evite que sua declaração fique retida na malha fina, faça com um contador ou advogado que conheça a legislação tributária.

Iniciou em 01/03/2016 e encerra em 29/04/2016 as 23:59. A entrega após este prazo enseja multa de 2% do valor do imposto devido, sendo a multa mínima de R$ 165,74.

OBRIGADOS A DECLARAR

Está obrigado a declarar imposto de renda, a pessoa física, residente no Brasil, que se enquadra em pelo menos uma das situações abaixo:

- Quem recebeu rendimentos tributáveis cujo valor seja superior a R$ 28.123,81; (linha 1 do informe de rendimentos). Mesmo que os rendimentos são inferiores a este valor, mas teve imposto retido na fonte (linha 5 do informe de rendimento), é aconselhável a declarar para restituir o imposto retido.

- Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor seja superior a R$ 40.000,00;

- Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência de IR;

- Quem realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

- Quem, no dia 31 de dezembro de 2015, teve posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive na terra nua, de valor total acima de R$ 300.000,00;

- Quem passou a condição de residente no Brasil em qualquer mês e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro;

- Quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente de ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto de venda seja aplicado na aquisição de imóveis residências localizados no País no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda;

- Quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55 com atividade rural;

- Quem pretende compensar, também no âmbito de atividade rural, no ano calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de ano calendário anteriores ou do próprio ano calendário de 2015.

Os microempreendedores individuais (MEI), empresários e sócio de empresas que não se enquadram em nenhuma das situações acima, não estão obrigados a declarar imposto de renda.

O QUE PRECISA SER DECLARADO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Informações anteriores - Declaração de imposto de renda do exercício de 2015, caso não tenha efetuado, apresentar a última que tenha sido efetuada;

Rendimentos recebidos - Informe de rendimentos das empresas que trabalhe ou trabalhou em 2015, sendo necessário o informe de todas as empresas que trabalhou, mesmo que por poucos meses e informe de resgate de previdência privada.

Dependentes - Relação dos dependentes que possui, sendo nome, data de nascimento e se for maior de 14 anos, número do CPF;. Dependentes são pessoas que vivem sob sua dependência econômica e não possui rendimentos. São considerados dependentes, os filhos até 21 anos ou até 24 anos cursando faculdade; cônjuge, pais, mães, avós, bisavós, menor ate 21 anos ou até 24 anos cursando faculdade, desde que que o declarante detenha a guarda judicial.

Despesas - Comprovante de despesas, devem estar em nome do declarante ou de seu dependente, desde que o dependente enquadre em uma das situações acima:

- médicas, assim sendo convênios médicos, odontológicos, consultas com dentistas, médicos de qualquer especialidade, próteses ortopédicas.. Medicamentos não são dedutíveis.

- escolas de ensino infantil, fundamental, profissionalizante, técnico, superior, pós graduação. Não são dedutíveis despesas com material escolar, transporte e mensalidade com escola de dança, idiomas, informática e esportes.

- Doações ao estatuto da criança e do adolescente

- Pensões alimentícias estabelecidas por acordos judiciais ou cartorários. Pagamento de pensões espontâneas não são dedutíveis.

Bens e direitos? Bens que possui ou possuía em 31/12/2015, mesmo que financiado ou alienado.

São considerado bens móveis - veículos, motocicleta, motoneta, caminhões, jet sky, - apresentar cópia do documento do veículo que foi adquirido em 2015, no caso de venda, dados do comprador, como nome, CPF, data e valor da venda

São considerados bens imóveis - terreno, casa, apartamento, chácaras, propriedades rurais ? apresenta cópia da escritura ou contrato de venda e compra.

São considerados como direitos - aplicações financeiras, poupanças, previdências privadas, empréstimos, ações, com saldos em 31/12/2015 acima de R$ 5.000,00 - apresentar o extrato para fins de imposto de renda, onde é informado apenas o resumo dos saldos e rendimentos creditados durante o anos. Caso não tenha recebido, solicite com seu gerente.

Dívidas ? Financiamentos e empréstimos que possuíam saldo devedor em 31/12/2015. Apresentar extrato do saldo devedor, caso seja financiamento com carnê, apresentar o carnê.

SALDOS DE IMPOSTOS

A RESTITUIR - Os saldos de imposto a restituir será credita na conta corrente ou poupança informado na declaração. Os créditos serão efetuados a partir de junho/2016, em 08 lotes, todo dia 15 de cada mês conforme data da entrega da declaração, tendo prioridade os idosos e deficientes físicos.

A PAGAR ? Os saldos a pagar, poderão ser pagos a vista até dia 29/04/2016, ou parcelados em até 08 vezes, com correção de 1% ao mês acrescido da taxa SELIC, sendo aconselhável colocar débito em conta.

Parcelamos o pagamento de nossos serviços em até duas vezes sem juros  no cartão de crédito


NOVOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

Com a assinatura da lei complementar número 150/2015, publicada em 01/09/2015, foram incluídos alguns direitos aos empregados domésticos, com isso orientamos a vossa senhoria a promover as adequações necessária.

COMEÇAM A VIGORAR EM 01/10/2015

  • INSS de 8% do empregador ? Atualmente o INSS parte empregador é de 12%, o mesmo será reduzido para 8%;

  • Obrigatoriedade do FGTS ? Atualmente o FGTS é facultativo, a partir da data acima o mesma será obrigatório;

  • Seguro Acidente de Trabalho ? será pago como seguros, pelo empregador, o percentual de 0,80% da remuneração do trabalhador

  • Antecipação da Multa de 40% do FGTS ? Será pago pelo empregador, o percentual de 3,20% da remuneração do trabalhador e pago como antecipação da multa do FGTS 40%, para saque futuro do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa. Nos casos em que o trabalhador não tem direito ao saque do FGTS, o valor antecipado como multa do FGTS será movimentado pelo empregador.

  • Seguro Desemprego ? Com a obrigatoriedade do FGTS, todos os trabalhadores passarão a ter direito ao seguro desemprego de no máximo 03 parcelas, de um salário mínimo cada;

  • Salário Família ? o trabalhador passará a ter direito ao salário família pago por filho menor de 14 anos e que frequente habitualmente o ensino fundamental.
    Para recolhimento do INSS, FGTS, seguro por acidente, multa do FGTS e IRPF, será criado o Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação.

ENTROU EM VIGOR EM 01/06/2015

  • Adicional Noturno ? para trabalhos prestados entre as 22:00 as 05:00, será devido adicional noturno equivalente a 20% do salário

  • Obrigação de Controle de Ponto ? para evitar reclamações futuras quando a horas extras, é aconselhável que se faça o cartão de ponto. O mesmo pode ser adquirido em qualquer papelaria e preenchido a caneta, de forma manuscrita pelo próprio trabalhador, evitando rasuras, corretivos e borrões

  • Adicional de Viagem ? para trabalhador que acompanha o empregador em viagens, será devido o adicional de viagem de no mínimo 25% da remuneração do trabalhador.

  • Banco de Horas ? passou a ser permitido o banco de horas.

JÁ ESTAVAM EM VIGOR DESDE 2013


  • Recebimento de um salário mínimo ao mês ? para estados que possuem salário mínimo estadual, será devido o mínimo estadual, que nesse caso no estado de São Paulo, o mínimo para doméstica será de R$ 905,00. Esta sendo regulamentado também os sindicatos, com salário mínimo de R$ 950,00,

  • Pagamento garantido por lei - o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma;
    Jornada de trabalho ? Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

  • Hora extras - as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador com acréscimo de 50%, as demais, podem ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano;

  • Convenção coletiva - Empregador tem que respeitar regras e acordos estabelecidos em convenções.

  • Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; Proibição de discriminação em relação ao portador de deficiência; Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.

EFC SAT - OBRIGATORIEDADE

Conforme portaria CAT 59 de 11/06/2015, a partir de 01/07/2015, passa a ser obrigado a implantação do emissor de cupom fiscal (ECF), modelo SAT denominado ECF-SAT, em substituição a nota fiscal de venda a consumidor modelo 2, conforme cronograma abaixo:

01/07/2015 ? estabelecimentos que comercializam combustível e derivados

01/01/2016 ? estabelecimentos que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015;

01/01/2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2016;

01/01/2018, para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 60.000,00 no ano de 2017;

      As empresas que já utilizam ECF modelo antigo, poderão utiliza-los até completarem 05 anos de sua autorização, após este prazo deverá ser obrigatoriamente implantado o modelo novo de ECF.

INFORMAÇÃO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL - MULTA MÍNIMA DE R$ 542,38

Conforme decreto 8264/2014, as empresas que emitem nota fiscal eletronicamente ou cupom fiscal estão obrigadas a informar na nota fiscal o valor aproximado do imposto incidente sobre as mesmas. Para empresas que emite nota fiscal manual (manuscrita), estão poderão informar na nota fiscal ou afixar na empresa, em local visível, um cartaz informando o percentual aproximado dos impostos.

Os impostos a serem informados são: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, COFINS e CIDE.

Para as empresas optantes pelo simples nacional, deverá ser informado o percentual do simples nacional, acrescido do IPI e ICMS substituição tributária e demais impostos com cobrança mono-fásica.

O decreto estabelece que a fiscalização será a cargo do PROCON, com multa mínima de R$ 542,38 pela ausência da informação, podendo chegar até oito milhões, mas não multa pela informação incorreta, pois o valor informado é aproximado.



MAIS ACESSADOS

Acessar E-CAC receita federal

Emissão cartão do CNPJ

Consulta Inscrição Estadual Paulista

Consulta situação do CPF

Consulta restituição de IRPF

Emissor de NFSE Campinas

Emissor de NFSE Sumaré

Emissor de NF venda consumidor

MEI-emissão de guia mensal

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